INEXIGIBILIDADE 005/2023

Resultado: Homologada

Data do Resultado: 02/05/2023

Valor do Resultado: R$ 2.250.000,00

Valor estimado: R$ 2.250.000,00

Data da autorização: < 02/05/2023 09:00:00

Objeto:

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica visando a propositura de ação judicial postulando ordem para que o Estado do Maranhão proceda ao imediato e integral repasse, aos Municípios maranhenses, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor reconhecido e restituído ao Estado, inclusive através da compensação de valores junto à União Federal, a título de perda de arrecadação ocasionada pelas Leis Complementares nºs. 192/2022 e 194/2022, consoante acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 984 e da ADI nº 7191, e nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, c/c art. 4º da referida Lei Complementar nº 194/2022, de interesse do município de Pinheiro - MA.