INEXIGIBILIDADE 005/2023
Status: ConcluidoData da consulta: 01/09/2024 06:17:05
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Resultado: Homologada
Data do Resultado: 02/05/2023
Valor do Resultado: R$ 2.250.000,00
Valor estimado: R$ 2.250.000,00
Data da autorização: < 02/05/2023 09:00:00
Objeto:
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica visando a propositura de ação judicial postulando ordem para que o Estado do Maranhão proceda ao imediato e integral repasse, aos Municípios maranhenses, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor reconhecido e restituído ao Estado, inclusive através da compensação de valores junto à União Federal, a título de perda de arrecadação ocasionada pelas Leis Complementares nºs. 192/2022 e 194/2022, consoante acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 984 e da ADI nº 7191, e nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, c/c art. 4º da referida Lei Complementar nº 194/2022, de interesse do município de Pinheiro - MA.
Anexos
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Ratificação - IN 005-2023
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Processo 3.695-2023 - IN 005-2023 - Adm
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