INEXIGIBILIDADE 012/2024

Status: Concluido

Data da consulta: 22/12/2024 06:01:25

Resultado: Homologada

Data do Resultado: 21/06/2024

Valor do Resultado: R$ 417.106.433,86

Valor estimado: R$ 417.106.433,86

Data da autorização: < 21/06/2024 08:00:00

Objeto:

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.