Detalhes do Contrato 078005

Data da consulta: 18/05/2024 23:55:36

  • Exercício: 2023

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

    Valor: R$ 2.250.000,00

    Data da Assinatura: 08/05/2023 00:00:00

    Vigência Final: 08/05/2024 00:00:00

    Contratado: MENDOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - 12.313.426/0001-84

    Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando a propositura de ação judicial postulando ordem para que o Estado do Maranhão proceda ao imediato e integral repasse, aos Municípios maranhenses, do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor reconhecido e restituído ao Estado, inclusive através da compensação de valores junto à União Federal, a título de perda de arrecadação ocasionada pelas Leis Complementares nºs. 192/2022 e 194/2022, consoante acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 984 e da ADI nº 7191, e nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, c/c art. 4º da referida Lei Complementar nº 194/2022.

Anexos do contrato