Detalhes do Contrato 077004

Data da consulta: 18/05/2024 21:20:09

  • Exercício: 2023

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

    Valor: R$ 2.400.000,00

    Data da Assinatura: 08/05/2023 00:00:00

    Vigência Final: 08/05/2024 00:00:00

    Contratado: MENDOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - 12.313.426/0001-84

    Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando a restituição de deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas de FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Anexos do contrato