Detalhes do Contrato 076003

Data da consulta: 18/05/2024 23:32:13

  • Exercício: 2023

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

    Valor: R$ 1.870.000,00

    Data da Assinatura: 08/05/2023 00:00:00

    Vigência Final: 08/05/2024 00:00:00

    Contratado: MENDOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - 12.313.426/0001-84

    Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas visando pleitear a repetição do indébito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os valores pagos pelo Município (inclusive suas autarquias e fundações) a fornecedores de bens e serviços, indevidamente recolhido ou compensado em favor da União Federal nos últimos 05 anos contados do ingresso da medida judicial adequada.

Anexos do contrato