Detalhes do Contrato 085

Data da consulta: 30/12/2024 13:21:17

  • Exercício: 2022

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

    Valor: R$ 3.510.253,44

    Data da Assinatura: 25/07/2022 00:00:00

    Vigência Final: 25/07/2023 00:00:00

    Contratado: PINHEIRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 44.553.604/0001-30

    Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista que o repasse feito a menor, com dedução de valores, referentes a incentivos fiscais (PIN,PROTERRA,FINOR,FINAM,FUNRES E FCEP), representa sistemática Violação ao preceito contido no art. 159, I, “b”, “d” e “e”, da constituição Federal e ao princípio federativo.

Anexos do contrato