Detalhes do Contrato 057

Data da consulta: 15/07/2024 23:50:11

  • Exercício: 2024

    Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

    Valor: R$ 720.000,00

    Data da Assinatura: 02/05/2024 00:00:00

    Vigência Final: 02/05/2025 00:00:00

    Contratado: BARROS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - 26.570.765/0001-50

    Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, para atender as necessidades do Município de Pinheiro - MA.

Anexos do contrato