Detalhes do Contrato 001

Exercício: 2023

Órgão/unidade: MUNICIPIO DE PINHEIRO

Valor: R$ 120,00

Data da Assinatura: 23/10/2023 00:00:00

Vigência Final: 23/10/2024 00:00:00

Contratado: MSR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - 35.223.524/0001-26

Objeto: Prestação de serviços de topografia e geoprocessamento para fins de regularização fundiária, implementação de medidas técnicas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária de assentamentos irregulares urbanos na sede do Município de Pinheiro – MA, tais como levantamento e imageamento planialtimétrico cadastral georeferenciado com análise da base cartográfica, contagem de domicílios, levantamento topográfico, imageneamento aéreo necessários para a topografia e geoprocessamento, assim como assessoria jurídica dos procedimentos legais, tudo com um intuito de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos, nas modalidades REURB-S (regularização fundiária social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população predominantemente de baixa renda), REURB-E (regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de interesse social) e REURB-I, de lotes urbanos, suburbanos (lote/ocupação/unidade habitacional/ chácaras urbanas) e aglomerados urbanos no meio rural (povoados) no município de Pinheiro.