INEXIGIBILIDADE 004/2023
Status: ConcluidoData da consulta: 27/07/2024 13:54:39
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Resultado: Homologada
Data do Resultado: 02/05/2023
Valor do Resultado: R$ 2.400.000,00
Valor estimado: R$ 2.400.000,00
Data da autorização: < 02/05/2023 08:30:00
Objeto:
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica visando a restituição de deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas de FPM – Fundo de Participação dos Municípios, de interesse do município de Pinheiro - MA.
Anexos
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Ratificação - IN 004-2023
Formato: pdf
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Processo 3.694-2023 - IN 004-2023 - Adm
Formato: pdf