INEXIGIBILIDADE 004/2023

Status: Concluido

Data da consulta: 28/04/2024 04:35:39

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  • Resultado: Homologada

    Data do Resultado: 02/05/2023

    Valor do Resultado: R$ 2.400.000,00

    Valor estimado: R$ 2.400.000,00

    Data da autorização: < 02/05/2023 08:30:00

    Objeto:

    Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica visando a restituição de deduções inconstitucionais realizadas pela União nos repasses mensais das cotas de FPM – Fundo de Participação dos Municípios, de interesse do município de Pinheiro - MA.

Vencedores

Anexos