INEXIGIBILIDADE 003/2023

Resultado: Homologada

Data do Resultado: 02/05/2023

Valor do Resultado: R$ 1.870.000,00

Valor estimado: R$ 1.870.000,00

Data da autorização: < 02/05/2023 08:00:00

Objeto:

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica visando a repetição do indébito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre os valores pagos pelo Município (inclusive suas autarquias e fundações) a fornecedores de bens e serviços, indevidamente recolhido ou compensado em favor da União Federal nos últimos 05 anos contados do ingresso da medida judicial adequada, de interesse do município de Pinheiro - MA.