INEXIGIBILIDADE 003/2022

Resultado: Homologada

Data do Resultado: 20/06/2022

Valor do Resultado: R$ 3.510.253,44

Valor estimado: R$ 3.510.253,44

Data de abertura da sessão: -

Objeto:

Contratação de Escritório de Advocacia para a elaboração e acompanhamento processual, em todos os graus de jurisdição, de ação judicial com o fito de apurar e reaver as deduções inconstitucionais realizadas pela UNIÃO nos repasses mensais das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, tendo em vista que o repasse feito a menor, com dedução de valores, referentes a incentivos fiscais (PIN,PROTERRA,FINOR,FINAM,FUNRES E FCEP), representa sistemática Violação ao preceito contido no art. 159, I, “b”, “d” e “e”, da constituição Federal e ao princípio federativo.